O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou o Projeto de Lei 1.245, que anistia as multas pelo descumprimento de uso de máscara durante a pandemia da Covid-19.
A sanção foi publicada no Diário Oficial da última quinta-feira, 9 de novembro.
A proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa no dia 17 de outubro. O texto recebeu 52 votos a favor, 26 contrários, e duas abstenções. A oposição ao governo Tarcísio votou contra à anistia.
As autuações somam R$ 73 milhões em penalidades a serem pagas aos cofres públicos. Com a medida, o governo abre mão do recebimento de tais recursos. O projeto foi proposto pela gestão estadual e enviado à Alesp no dia 16 de agosto.
As máscaras foram utilizadas para evitar a propagação do coronavírus, recomendadas pela OMS, e se tornaram obrigatórias no estado de São Paulo.
Agora, a nova lei beneficia 11 mil pessoas que foram multadas no estado, dentre elas, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), padrinho político do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).
O ex-presidente está inscrito na dívida ativa do estado com mais de R$ 1 milhão. Desse total, R$ 913 mil foram depositados em juízo.
“Nem é uma questão de partidarismo, esquerda ou direita, Lula ou Bolsonaro. A questão é que um exemplo inadequado pode sempre partir daqueles que governam e nós, que pagamos os caríssimos impostos, não somos perdoados da mesma maneira”, lamenta Antonio Gustavo Filho, empresário do segmento de restaurantes em São Paulo.
Além do ex-presidente, outros sete políticos descumpriram a lei paulista durante o período de restrição e também estão livres da multa.
“Para nós, empresárias e empresários, é uma grande tristeza. Veja se há anistia ou perdão de dívidas para multa de veículos, IPVA, multas para atrasos no pagamento de taxas de recolhimento, pagamentos obrigatórios, etc. Não há, né?”, disse Ana Catarina, gestora de eventos.
Ana ainda questiona: “Que tal o Governo do Estado investir 73 milhões de reais para ajudar ou financiar empresas do segmento de restaurantes, academias e eventos que foram muito prejudicados ao longo da pandemia? Ou melhor, que tal investir de verdade esse recurso em hospitais, escolas e outros espaços públicos que precisam até mais que nós?”.
Governo se posiciona
Na justificativa do projeto enviado à Alesp, a Secretaria Estadual da Saúde (SES) argumentou que “a manutenção das penalidades aplicadas em decorrência de obrigações impostas para a prevenção e enfrentamento da pandemia de COVID-19 não mais condiz com o fim dos estados emergenciais de saúde pública e acaba por sobrecarregar a administração com o gerenciamento de processos administrativos e de cobranças de multas sem finalidade arrecadatória”.
“Ninguém no meu segmento queria fechar as portas durante a pandemia. Mas, infelizmente, todos os locais com alto movimento precisaram de distanciamento social e redução de fluxo de pessoas para conter a contaminação. A vida era mais importante. É triste ver que pessoas que trabalharam contra as restrições orientadas pela organizações de saúde não serão penalizadas e sim anistiadas. No Brasil, infelizmente, o bom exemplo passa longe”, finalizou o empresário Antonio Filho.
Reportagem: Da redação. Foto: Divulgação.
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